A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico, Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. pátria amada Brasil, para estudantes de Direito e pessoas que querem a constituição no Bolso, algo fácil para todos. Agora uma novidade em Audio isso mesmo! ja vem em audio para vc ouvir e memorizar para concursos!
