Código Eleitoral - Lei 4.737
Partidos Políticos - Lei 9.096
Lei complementar nº 64 - Lei da ilegalidade
Sumulas do TSE
TSE
Processo Eleitoral
Presbicitos e Referendos
Informatização do voto
Chama-se código eleitoral ao conjunto de normas e disposições legislativas que regulamentam as eleições para cargos políticos.
O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres e direitos políticos: votar ou ser votado.
