Ajustes e melhorias no processo de conciliação.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio) fornecem uma ferramenta que, alicerçada no princípio da
transparência ativa (Lei nº 12.527/2011), possibilita o acesso público a
informações atinentes às autuações registradas no Sistema de Apuração de
Infrações Ambientais Federais (Sabiá). Além da consulta pública, o módulo
cujo acesso é restrito a autuados provê um conjunto de informações que
compõe um processo de apuração de infrações ambientais instaurado (por
exemplo, os autuados terão acesso aos relatórios de fiscalização, aos termos
próprios, que documentam a adoção de medidas administrativas
decorrentes do exercício do poder de polícia cautelar, atas e pareceres
expedidos durante a fase de conciliação ambiental). O módulo de acesso
restrito a autuados entrega funcionalidades que possibilitam a adesão a
soluções legais que encerram um processo de apuração de infrações
ambientais (pagamento, formas à vista ou parcelada, conversão de multas
em prestação de serviços ambientais), solicitar a remarcação de audiências
de conciliação ambiental, conhecer o teor dos pareceres emitidos pelas
Equipes de Análise Preliminar, visualizar projetos institucionais pertinentes à
conversão de multas ambientais.
